Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 318/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE GARAGENS COM A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS PARA OS LOGRADOUROS PUBLICOS ONDE JÁ HOUVER INSTALADO POSTE DE ILUMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/05/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave GARAGEM  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  POSTE  |  PROIBICAO  | 
Data de Encerramento 19/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
19/08/1993 12:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1993 16:42 ATM/Recebido
01/06/1993 16:15 CCJ/Encaminhado para ATM
17/05/1993 16:27 CCJ/Recebido
17/05/1993 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 15:02 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir