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PROJETO DE LEI

PL 305/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS URBANOS E INTERMUCIPAIS, USADOS PARA O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO CUJA VIDA bTIL TENHA ULTRAPASSADO 10 (DEZ) ANOS DA DATA DE SUA FABRI- CAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/05/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS TRANSPORTE IRREGULAR TRANSPORTE COLETIVO VIDA UTIL PROIBICAO TRAFEGO

Data de Encerramento 05/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
05/08/1993 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1993 16:41 ATM/Recebido
01/06/1993 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
17/05/1993 16:26 CCJ/Recebido
17/05/1993 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 15:05 ATM Registro Inicial
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