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PROJETO DE LEI

PL 304/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS SITUADAS NOS BAIXOS DOS VIADUTOS E PONTES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/05/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE ASSISTENCIAL ESTACIONAMENTO PERMISSAO DE USO VIADUTO

Data de Encerramento 27/02/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
27/02/1996 15:00 GV40/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1996 18:00 GV40/Recebido
13/02/1996 17:45 ARQUIVO/Encaminhado para GV40
07/06/1993 17:59 ARQUIVO/Recebido
07/06/1993 15:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/06/1993 15:56 ATM Registro Inicial
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