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PROJETO DE LEI

PL 302/1993

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, DO MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ÓRGÃOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 85/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 61/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 52, coluna 3
Palavras-Chave ORGAO HUMANO  |  GRATUIDADE  |  ENTERRO  |  MUNICIPE  |  DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 20/09/2010
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:29 ARQUIVO/Recebido
20/09/2010 12:03 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2010 15:21 PESQUISA/Recebido
28/04/2010 13:29 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 16:51 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:49 ATM/Recebido
24/02/1997 13:08 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1993 18:46 ATM/Recebido
30/09/1993 08:51 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1993 18:08 FIN/Recebido
16/09/1993 15:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/1993 12:31 SAUDE/Recebido
27/08/1993 16:23 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/06/1993 16:23 ADM/Recebido
28/06/1993 12:21 URB/Encaminhado para ADM
27/05/1993 12:21 URB/Recebido
26/05/1993 18:10 CCJ/Encaminhado para URB
10/05/1993 16:36 CCJ/Recebido
10/05/1993 11:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1993 11:00 ATM Registro Inicial
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