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PROJETO DE LEI

PL 3/1993

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA,que recebam até três salarios mínimos mensais, e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 314/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/02/1993, página 71, coluna 2
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  PROPRIETARIO  | 
Data de Encerramento 10/08/1994
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 16:41 ARQUIVO/Recebido
16/06/1999 16:39 GV07/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/1999 16:55 GV07/Recebido
10/06/1999 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV07
17/03/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1995 15:40 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1995 14:55 GV52/Recebido
17/03/1995 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
10/08/1994 18:13 ARQUIVO/Recebido
10/08/1994 16:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1993 15:48 ATM/Recebido
02/07/1993 12:53 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/1993 14:09 FIN/Recebido
06/05/1993 13:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/04/1993 12:54 SAUDE/Recebido
16/04/1993 15:46 URB/Encaminhado para SAUDE
19/03/1993 16:44 URB/Recebido
19/03/1993 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/1993 12:33 CCJ/Recebido
11/02/1993 10:40 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/1993 10:40 ATM Registro Inicial
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