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PROJETO DE LEI

PL 288/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) GRATIFICACAO ISONOMIA SALARIAL REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERVIDOR

Data de Encerramento 08/03/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 17:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 17:16 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 16:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1994 16:09 ATM/Recebido
08/03/1994 12:54 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
12/07/1993 10:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1993 14:10 ATM/Recebido
26/05/1993 18:08 CCJ/Encaminhado para ATM
06/05/1993 13:57 CCJ/Recebido
06/05/1993 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/1993 12:33 ATM Registro Inicial
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