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PROJETO DE LEI

PL 287/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO ÔNIBUS CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 481/1993 (11/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300396/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300396/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRANSITO INDENIZACAO TRANSPORTE IRREGULAR PMSP

Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:12 ATM/Recebido
19/11/1993 12:24 FIN/Encaminhado para ATM
27/10/1993 16:36 FIN/Recebido
26/10/1993 16:10 LEG3/Encaminhado para FIN
20/10/1993 15:51 LEG3/Recebido
19/10/1993 18:10 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/10/1993 16:09 PRESID/Recebido
19/10/1993 15:05 FIN/Encaminhado para PRESID
08/10/1993 14:37 FIN/Recebido
08/10/1993 11:20 ECON/Encaminhado para FIN
16/09/1993 17:15 ECON/Recebido
15/09/1993 11:51 ADM/Encaminhado para ECON
15/09/1993 11:36 ADM/Recebido
12/08/1993 13:03 URB/Encaminhado para ADM
18/06/1993 13:03 URB/Recebido
17/06/1993 14:40 CCJ/Encaminhado para URB
05/05/1993 11:50 CCJ/Recebido
04/05/1993 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1993 16:35 ATM Registro Inicial
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