Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 283/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11502 - 21/04/1994
Obs. promulgação Ação inconst. 25.436-0/2, TJSP, procedente, publ. DOM 26/09/97, p44, c.2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPON SABILIDADE CIVIL(DANOS MATERIAIS),DOS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 135/1994 (13/04/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300108/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300108/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300142/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300142/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DANOS MATERIAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE COLETIVO PROPRIETARIO ONIBUS LEI 11.502/1994

Data de Encerramento 09/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1995 18:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1995 18:50 ARQUIVO/Recebido
07/02/1995 18:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/1995 18:10 AT2/Recebido
01/02/1995 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
28/04/1994 17:30 ARQUIVO/Recebido
26/04/1994 17:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1994 17:30 LEG3/Recebido
08/04/1994 15:26 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 16:34 ATM/Recebido
23/02/1994 12:49 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:41 CCJ/Recebido
04/02/1994 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
01/02/1994 11:59 ATM/Recebido
31/01/1994 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 13:11 LEG3/Recebido
03/01/1994 18:01 ATM/Encaminhado para LEG3
03/01/1994 18:00 ATM/Recebido
22/10/1993 18:54 ECON/Encaminhado para ATM
27/09/1993 15:36 ECON/Recebido
24/09/1993 14:14 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/1993 14:20 ADM/Recebido
27/08/1993 14:14 URB/Encaminhado para ADM
18/06/1993 15:51 URB/Recebido
16/06/1993 16:43 CCJ/Encaminhado para URB
05/05/1993 11:50 CCJ/Recebido
04/05/1993 16:33 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1993 16:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir