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PROJETO DE LEI

PL 274/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS DOS PÁTEOS EXISTENTES NOS MERCADOS MUNICIPAIS E SACOLÕES AUTORI_ ZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/04/1993, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/04/1993, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO MERCADO MUNICIPAL SACOLAO ZONA AZUL GRATUIDADE COBRANCA ISENCAO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL PERIODO PRAZO

Assuntos detalhados
PROIBICAO VEICULOS PAGAMENTO
Data de Encerramento 21/06/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
21/06/1993 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1993 16:53 ATM/Recebido
13/05/1993 15:53 CCJ/Encaminhado para ATM
29/04/1993 13:34 CCJ/Recebido
28/04/1993 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1993 18:31 ATM Registro Inicial
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