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PROJETO DE LEI

PL 263/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS INVADIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 1275/1993 (04/08/1993) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1451/1997 (12/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/1993, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 17/04/1993, página 38, coluna 2
Palavras-Chave IMOVEL  |  INVASAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 14:56 ATM/Recebido
16/06/1997 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1993 18:46 ATM/Recebido
30/09/1993 08:50 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1993 18:25 FIN/Recebido
27/08/1993 16:22 ADM/Encaminhado para FIN
28/06/1993 16:22 ADM/Recebido
28/06/1993 12:23 URB/Encaminhado para ADM
19/05/1993 12:22 URB/Recebido
18/05/1993 13:12 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1993 12:25 CCJ/Recebido
27/04/1993 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:29 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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