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PROJETO DE LEI

PL 250/1993 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA VIDRAÇA TRASEIRA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1993
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 250/1993   PL00250-1993.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 2903/2021 PL 250/1993 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/1993, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 17/04/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave VISIBILIDADE  |  ONIBUS  |  PUBLICIDADE  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  VIDRO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2015 15:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2015 15:30 SGP21/Recebido
15/06/2015 12:12 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
14/01/2005 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/1993 17:02 ATM/Recebido
30/06/1993 16:16 FIN/Encaminhado para ATM
15/06/1993 16:16 FIN/Recebido
15/06/1993 12:06 ECON/Encaminhado para FIN
31/05/1993 16:21 ECON/Recebido
31/05/1993 14:57 URB/Encaminhado para ECON
05/05/1993 14:57 URB/Recebido
05/05/1993 11:46 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1993 12:24 CCJ/Recebido
27/04/1993 16:28 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:28 ATM Registro Inicial
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