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PROJETO DE LEI

PL 25/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa autoriza o executivo a conceder abatimentos do iptu como incenti vo para as empresas que contratarem menores de 18 anos, para utilizacão como mão de obra, e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO EMPRESA REDUCAO TRABALHO INFANTIL IPTU MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/1993 15:22 ATM/Recebido
13/08/1993 15:49 FIN/Encaminhado para ATM
13/05/1993 18:53 FIN/Recebido
12/05/1993 13:29 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/05/1993 12:34 SAUDE/Recebido
06/05/1993 11:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
23/04/1993 16:42 ECON/Recebido
23/04/1993 16:41 ADM/Encaminhado para ECON
05/04/1993 15:59 ADM/Recebido
05/04/1993 12:40 URB/Encaminhado para ADM
24/03/1993 11:26 URB/Recebido
23/03/1993 17:12 CCJ/Encaminhado para URB
25/02/1993 12:25 CCJ/Recebido
19/02/1993 18:09 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1993 18:09 ATM Registro Inicial
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