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PROJETO DE LEI

PL 247/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), Á SANTA CASA DE SANTO AMARO EM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 178/1993 (27/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300115/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300115/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/04/1993, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/04/1993, página 39, coluna 3
Palavras-Chave SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO  |  ZONA AZUL  |  RECOLHIMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  RECEITA  | 
Data de Encerramento 19/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/1993 15:08 ARQUIVO/Recebido
19/08/1993 12:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:21 ATM/Recebido
09/06/1993 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
14/05/1993 17:31 CCJ/Recebido
14/05/1993 14:13 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/05/1993 14:39 LEG3/Recebido
07/05/1993 17:04 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/05/1993 18:05 PRESID/Recebido
03/05/1993 17:45 CCJ/Encaminhado para PRESID
23/04/1993 18:16 CCJ/Recebido
22/04/1993 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1993 17:48 ATM Registro Inicial
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