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PROJETO DE LEI

PL 244/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11479 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/01/1994, página 1, coluna 1
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/04/1993, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/04/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  VELORIO  |  FUNERAL  |  DOACAO  |  ORGAO HUMANO  |  GRATUIDADE  |  ENTERRO  |  PAGAMENTO  |  TAXAS  |  EMOLUMENTO  |  DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  URNA FUNERARIA  |  REMOCAO  |  TRANSPORTE  |  CADAVER  |  VELORIO MUNICIPAL  |  PARENTE  |  RESPONSAVEL  |  COMPROVACAO  |  MORTE  |  COMUNICACAO  |  INSTITUICAO MEDICA  |  HOSPITAL  |  HABILITACAO  |  TRANSPLANTE  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  POSTO DE SAUDE  |  INFORMACAO  |  LEI 11.479/1994  | 
Data de Encerramento 13/01/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
01/02/1994 18:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:13 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:10 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1993 18:45 ATM/Recebido
30/09/1993 08:49 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1993 18:07 FIN/Recebido
16/09/1993 15:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/1993 12:31 SAUDE/Recebido
27/08/1993 16:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/06/1993 16:21 ADM/Recebido
25/06/1993 11:32 URB/Encaminhado para ADM
19/05/1993 16:32 URB/Recebido
19/05/1993 14:31 CCJ/Encaminhado para URB
23/04/1993 18:15 CCJ/Recebido
22/04/1993 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1993 17:48 ATM Registro Inicial
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