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PROJETO DE LEI

PL 243/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11790 - 26/05/1995
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 424/1993 (21/10/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 410/1994 (17/11/1994) - Veto Total
DOCREC 93/1995 (26/05/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300348/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300348/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300482/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300482/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 139/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 139/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 176/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 176/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 07/04/1993, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/04/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave INDUSTRIA  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ZONA LESTE  |  Z7-001  |  IMOVEL  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  AMPLIACAO  |  REFORMA  |  TAXAS  |  PMSP  |  ALVARA DE APROVACAO  |  ZONA INDUSTRIAL  |  INSTALACAO  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  CONSTRUCAO  |  FUNCIONAMENTO  |  PERIODO  |  PRAZO  |  CONCESSAO  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  HIGIENE DO TRABALHO  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  REGULARIDADE FISCAL  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  REQUERIMENTO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  IMPOSTOS  |  POLO INDUSTRIAL DE ITAQUERA  |  LEI 11.790/1995  |  PL 0.243/1993  | 
Data de Encerramento 09/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1998 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/02/1998 16:30 ARQUIVO/Recebido
09/02/1998 16:29 GV38/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1996 17:00 GV38/Recebido
15/08/1996 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para GV38
28/12/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/1995 18:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/1995 18:14 ATM/Recebido
28/12/1995 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/06/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1995 15:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:18 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
08/12/1994 14:17 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1994 16:52 CCJ/Recebido
18/11/1994 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1994 14:44 ATM/Recebido
17/11/1994 14:04 LEG3/Encaminhado para ATM
27/10/1994 18:43 LEG3/Recebido
27/10/1994 17:20 ATM/Encaminhado para LEG3
25/02/1994 17:19 ATM/Recebido
25/02/1994 16:13 FIN/Encaminhado para ATM
25/02/1994 16:12 FIN/Recebido
13/12/1993 14:26 ATM/Encaminhado para FIN
10/12/1993 14:49 ATM/Recebido
10/12/1993 14:37 FIN/Encaminhado para ATM
10/12/1993 14:36 FIN/Recebido
30/09/1993 13:47 LEG3/Encaminhado para FIN
27/09/1993 15:15 LEG3/Recebido
24/09/1993 12:40 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/09/1993 18:51 PRESID/Recebido
23/09/1993 18:44 FIN/Encaminhado para PRESID
03/09/1993 13:23 FIN/Recebido
30/08/1993 10:43 ECON/Encaminhado para FIN
13/08/1993 13:03 ECON/Recebido
12/08/1993 13:14 ADM/Encaminhado para ECON
14/06/1993 13:13 ADM/Recebido
07/06/1993 16:26 URB/Encaminhado para ADM
13/05/1993 16:26 URB/Recebido
13/05/1993 15:59 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/1993 12:28 CCJ/Recebido
16/04/1993 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1993 17:01 ATM Registro Inicial
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