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Lei Municipal
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11423 - 30/09/1993
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS, CONCURSOS, SHOWS, OU PROGRAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SÓCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/04/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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08/04/1993, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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01/10/1993
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 45SE (02/09/1993)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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