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PROJETO DE LEI

PL 23/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE IDENTIFICACÃO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 209/1996 (26/06/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 64/1997 (12/05/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave CRACHA  |  CURSOS  |  FISCAL  |  UNIFORME  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/1996 15:19 ATM/Recebido
27/06/1996 10:45 FIN/Encaminhado para ATM
30/05/1996 19:00 FIN/Recebido
30/05/1996 10:00 LEG3/Encaminhado para FIN
21/05/1996 15:00 LEG3/Recebido
21/05/1996 14:55 FIN/Encaminhado para LEG3
09/05/1996 16:00 FIN/Recebido
08/05/1996 15:49 ADM/Encaminhado para FIN
12/04/1996 15:49 ADM/Recebido
12/04/1996 14:53 ATM/Encaminhado para ADM
12/04/1993 13:45 ATM/Recebido
07/04/1993 18:17 CCJ/Encaminhado para ATM
25/02/1993 12:22 CCJ/Recebido
19/02/1993 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1993 18:15 ATM Registro Inicial
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