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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 22/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTAR AS PORTARIAS 171 E 172 PUBLICADAS NO D.O.M. DE 07 DE MAIO DE l.983.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/05/1993, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/05/1993, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PORTARIA PREFEITO - PREF 171/1993 PORTARIA PREFEITO - PREF 172/1993 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SUSTACAO SERVIDOR SUSPENSAO

Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/1997 11:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:22 ATM/Recebido
09/06/1993 16:43 CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1993 15:33 CCJ/Recebido
20/05/1993 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1993 14:24 ATM Registro Inicial
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