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PROJETO DE LEI

PL 219/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 498/1993 (03/08/1993) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave AUDIENCIA PUBLICA  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA  |  URBANIZACAO  | 
Data de Encerramento 13/04/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:54 ATM/Recebido
07/10/1993 19:09 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1993 19:09 CCJ/Recebido
29/09/1993 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1993 15:40 ATM/Recebido
29/09/1993 15:30 PRESID/Encaminhado para ATM
16/09/1993 13:47 PRESID/Recebido
16/09/1993 13:22 ADM/Encaminhado para PRESID
23/06/1993 12:59 ADM/Recebido
22/06/1993 17:05 URB/Encaminhado para ADM
18/05/1993 17:34 URB/Recebido
18/05/1993 17:27 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:23 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:31 ATM Registro Inicial
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