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PROJETO DE LEI

PL 218/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PRAZO UNICO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 253/1993 (08/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300162/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300162/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave IPTU  |  PRAZO  |  PAGAMENTO  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:12 ATM/Recebido
19/11/1993 12:23 FIN/Encaminhado para ATM
05/10/1993 13:23 FIN/Recebido
30/09/1993 16:20 ADM/Encaminhado para FIN
08/09/1993 16:19 ADM/Recebido
03/09/1993 17:33 URB/Encaminhado para ADM
05/08/1993 17:33 URB/Recebido
15/06/1993 18:24 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1993 18:26 LEG3/Recebido
07/06/1993 15:58 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/06/1993 15:58 PRESID/Recebido
04/06/1993 12:49 URB/Encaminhado para PRESID
14/05/1993 12:48 URB/Recebido
13/05/1993 15:52 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:23 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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