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PROJETO DE LEI

PL 217/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE RESTAURANTES E HOTÉIS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 233/1995 (21/09/1995) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 571/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 453/1994 (01/09/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 453/1994 (01/09/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 109/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 109/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  HOTEL  |  RESTAURANTE  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
21/09/1999 17:18 GV51/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1999 15:00 GV51/Recebido
15/09/1999 12:33 ARQUIVO/Encaminhado para GV51
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:04 ATM/Recebido
22/04/1997 18:43 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 16:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:50 ATM/Encaminhado para LEG3
12/02/1996 12:32 ATM/Recebido
08/02/1996 14:54 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
28/09/1995 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
25/09/1995 15:49 ATM/Recebido
22/09/1995 18:33 LEG3/Encaminhado para ATM
22/09/1995 17:05 LEG3/Recebido
22/09/1995 14:53 ATM/Encaminhado para LEG3
24/09/1993 15:40 ATM/Recebido
24/09/1993 14:12 FIN/Encaminhado para ATM
03/09/1993 14:12 FIN/Recebido
02/09/1993 11:34 ECON/Encaminhado para FIN
09/08/1993 14:29 ECON/Recebido
09/08/1993 14:28 ADM/Encaminhado para ECON
14/06/1993 14:00 ADM/Recebido
07/06/1993 16:27 URB/Encaminhado para ADM
13/05/1993 16:27 URB/Recebido
13/05/1993 15:51 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:23 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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