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PROJETO DE LEI

PL 216/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11789 - 26/05/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 29.031.0/3, TJSP, Lei declarada inconstitucional,Publ. DOM em 24/02/99, pag. 32, col. 03.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DIREITO DE LIVRE ASSOSCIAÇÃO SINDICAL, SOBRE DISPEN SA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO SINDI CAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1993 (24/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 22/1994 (01/02/1994) - Veto Total
DOCREC 92/1995 (26/05/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300146/1993 (03/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300146/1993 (03/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 143/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 143/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 175/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 175/1995 (31/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave AFASTAMENTO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  LIBERDADE DE ASSOCIACAO  |  SINDICALISTA  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 21/11/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
21/11/1995 17:41 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/1995 12:57 AT2/Recebido
20/11/1995 12:47 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1995 16:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 16:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 16:19 ATM/Encaminhado para LEG3
24/02/1994 16:33 ATM/Recebido
23/02/1994 12:49 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1994 12:42 CCJ/Recebido
04/02/1994 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
01/02/1994 12:00 ATM/Recebido
31/01/1994 16:08 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 17:15 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:12 ATM/Encaminhado para LEG3
16/08/1993 15:11 ATM/Recebido
13/08/1993 15:43 FIN/Encaminhado para ATM
26/06/1993 15:42 FIN/Recebido
07/06/1993 17:25 LEG3/Encaminhado para FIN
02/06/1993 15:00 LEG3/Recebido
02/06/1993 12:47 PRESID/Encaminhado para LEG3
01/06/1993 17:46 PRESID/Recebido
01/06/1993 17:10 FIN/Encaminhado para PRESID
01/06/1993 13:09 FIN/Recebido
27/05/1993 15:27 ADM/Encaminhado para FIN
27/05/1993 15:26 ADM/Recebido
28/04/1993 13:24 CCJ/Encaminhado para ADM
12/04/1993 14:17 CCJ/Recebido
07/04/1993 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 17:43 ATM Registro Inicial
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