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PROJETO DE LEI

PL 211/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA DAS FORMALIDADES BUROCRÁTICAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕE AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS Á SEGURANÇA DOS PREDIOS DE APARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 33, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO DESBUROCRATIZACAO GUARITA EDIFICIO SEGURANCA

Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 16:31 ATM/Recebido
06/10/1993 16:37 FIN/Encaminhado para ATM
23/09/1993 12:20 FIN/Recebido
20/09/1993 11:08 ECON/Encaminhado para FIN
30/08/1993 11:54 ECON/Recebido
30/08/1993 11:53 ADM/Encaminhado para ECON
25/06/1993 11:35 ADM/Recebido
25/06/1993 11:34 URB/Encaminhado para ADM
28/04/1993 18:46 URB/Recebido
28/04/1993 13:24 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:22 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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