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PROJETO DE LEI

PL 210/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO, DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS ( ZONA AZUL), Á CASA DE SAbDE SANTA MARCELINA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 173/1993 (25/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300093/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300093/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/03/1993, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 01/04/1993, página 41, coluna 1
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  RECEITA  |  ZONA AZUL  |  HOSPITAL SANTA MARCELINA  | 
Data de Encerramento 05/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
05/08/1993 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1993 16:41 ATM/Recebido
01/06/1993 16:12 CCJ/Encaminhado para ATM
04/05/1993 18:31 CCJ/Recebido
04/05/1993 14:18 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:41 LEG3/Recebido
27/04/1993 11:42 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/04/1993 16:42 PRESID/Recebido
22/04/1993 15:49 CCJ/Encaminhado para PRESID
12/04/1993 14:17 CCJ/Recebido
07/04/1993 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 17:43 ATM Registro Inicial
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