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PROJETO DE LEI

PL 202/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE QUE ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES, AINDA NÃO DEFÍNITIVA_ MENTE APURADAS, OCUPEM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRE TA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/03/1993, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 01/04/1993, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARGO DE CONFIANCA IRREGULARIDADE PROIBICAO SERVIDOR JULGAMENTO ABSOLVICAO PMSP

Data de Encerramento 03/06/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1993 13:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1993 13:01 ARQUIVO/Recebido
02/06/1993 17:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/1993 15:06 ATM/Recebido
28/04/1993 13:23 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1993 18:21 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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