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PROJETO DE LEI

PL 201/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1993 (25/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300090/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300090/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/1993, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/03/1993, página 42, coluna 1
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  RECEITA  |  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO  |  ZONA AZUL  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 05/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
05/08/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1993 16:40 ATM/Recebido
01/06/1993 16:12 CCJ/Encaminhado para ATM
04/05/1993 18:30 CCJ/Recebido
04/05/1993 14:18 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:40 LEG3/Recebido
27/04/1993 11:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/04/1993 16:40 PRESID/Recebido
22/04/1993 15:48 CCJ/Encaminhado para PRESID
19/04/1993 12:55 CCJ/Recebido
16/04/1993 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1993 17:56 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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