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PROJETO DE LEI

PL 197/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão pelo Executivo, de prazo de 90(noventa) dias aos feirantes, para a regularização de seus débitos junto a Secretaria Municipal de Abastecimeto, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/1993 (22/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300163/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300163/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/1993, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/03/1993, página 42, coluna 1
Palavras-Chave FEIRANTE  |  REGULARIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  DEBITOS  |  PMSP  |  PRAZO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1993 14:49 ATM/Recebido
10/12/1993 14:36 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/1993 14:38 FIN/Recebido
08/10/1993 11:20 ECON/Encaminhado para FIN
27/09/1993 15:35 ECON/Recebido
24/09/1993 14:09 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/1993 14:20 ADM/Recebido
27/08/1993 14:15 URB/Encaminhado para ADM
06/08/1993 15:51 URB/Recebido
15/06/1993 18:20 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1993 18:25 LEG3/Recebido
07/06/1993 15:58 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/06/1993 15:57 PRESID/Recebido
04/06/1993 12:50 URB/Encaminhado para PRESID
20/05/1993 12:50 URB/Recebido
19/05/1993 14:29 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/1993 14:15 CCJ/Recebido
07/04/1993 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 15:20 ATM Registro Inicial
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