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PROJETO DE LEI

PL 192/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre estacionamento, com licença prévia dos Agentes Fiscais de Renda da União, Estado e do Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 868/1993 (02/06/1993) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/03/1993, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE FISCAL DE RENDA ESTACIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SERVIDOR

Data de Encerramento 25/03/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/1997 18:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/1997 18:03 ARQUIVO/Recebido
25/02/1997 18:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/1993 15:12 ATM/Recebido
13/08/1993 15:51 FIN/Encaminhado para ATM
24/06/1993 15:31 FIN/Recebido
24/06/1993 14:06 ADM/Encaminhado para FIN
31/05/1993 16:01 ADM/Recebido
31/05/1993 15:00 URB/Encaminhado para ADM
04/05/1993 18:00 URB/Recebido
04/05/1993 17:28 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1993 11:50 CCJ/Recebido
05/04/1993 17:59 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1993 17:59 ATM Registro Inicial
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