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PROJETO DE LEI

PL 19/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DEFINIcÃO DE DESPESAS DE MANUTENCÃO E DESENVOLVI MENTO DO ENSINO CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 208, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 177/1993 (27/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 270/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300107/1993 (30/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300107/1993 (30/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300224/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300224/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 137/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 137/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 11/02/1993, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 16/02/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  RECEITA TRIBUTARIA  |  VERBA  |  DESPESA  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 14:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:32 ATM/Encaminhado para LEG3
17/11/1995 12:16 ATM/Recebido
13/11/1995 16:59 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 12:00 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:43 ATM/Recebido
02/08/1994 13:18 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 13:47 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:54 ATM/Encaminhado para LEG3
16/06/1993 13:34 ATM/Recebido
15/06/1993 18:41 FIN/Encaminhado para ATM
05/05/1993 14:09 FIN/Recebido
04/05/1993 15:03 LEG3/Encaminhado para FIN
28/04/1993 17:50 LEG3/Recebido
28/04/1993 17:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
27/04/1993 17:05 PRESID/Recebido
26/04/1993 16:52 FIN/Encaminhado para PRESID
19/04/1993 16:58 FIN/Recebido
19/04/1993 14:12 EDUC/Encaminhado para FIN
02/04/1993 15:13 EDUC/Recebido
02/04/1993 13:17 ADM/Encaminhado para EDUC
19/03/1993 16:28 ADM/Recebido
19/03/1993 16:20 CCJ/Encaminhado para ADM
18/02/1993 15:52 CCJ/Recebido
18/02/1993 11:33 ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/1993 11:33 ATM Registro Inicial
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