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PROJETO DE LEI

PL 186/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a remuneraçao do menor padrao de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeiturta,estabelece penalidades, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPP 189/1993 (19/05/1993) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 252/1997 (19/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/03/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave PENALIDADE  |  PISO SALARIAL  |  QUADRO GERAL  |  SALARIO MINIMO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:46 ATM/Recebido
24/02/1997 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
03/09/1993 13:47 CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/1993 14:53 CCJ/Recebido
05/07/1993 12:21 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/1993 16:06 ATM/Recebido
01/07/1993 15:04 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1993 14:29 CCJ/Recebido
09/06/1993 17:39 FIN/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 13:44 FIN/Recebido
31/05/1993 11:57 ADM/Encaminhado para FIN
26/04/1993 13:31 ADM/Recebido
23/04/1993 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM
05/04/1993 17:42 CCJ/Recebido
05/04/1993 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1993 16:08 ATM Registro Inicial
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