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PROJETO DE LEI

PL 185/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo de fornecer Cesta Basica aos servidores que percebam ate dois salarios munimos e que mantenham sob sua guarda,dependentes.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 23/1993 (05/05/1993) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/03/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS  |  DEPENDENTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  SERVIDOR  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 18:37 ATM/Recebido
23/04/1993 18:08 CCJ/Encaminhado para ATM
12/04/1993 14:15 CCJ/Recebido
07/04/1993 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 15:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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