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PROJETO DE LEI

PL 183/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obrigatoriedade de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso publico,realizado pela Administraçao Publica direta e indireta,independentemente de publicaçao no Diario Oficial.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/03/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave CANDIDATO APROVADO  |  CONCURSO PUBLICO  |  NOTIFICACAO  |  TELEGRAMA  | 
Data de Encerramento 03/06/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1993 13:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1993 13:01 ARQUIVO/Recebido
02/06/1993 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 18:37 ATM/Recebido
23/04/1993 18:09 CCJ/Encaminhado para ATM
05/04/1993 17:42 CCJ/Recebido
05/04/1993 16:06 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1993 16:06 ATM Registro Inicial
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