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PROJETO DE LEI

PL 177/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11624 - 15/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institue comandos sanitários permanentes para a fiscalização de estabelecimentos que comerciam com gêneros alimentícios.
Veto Veto Total
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 374/1993 (29/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 288/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300260/1993 (25/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300260/1993 (25/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300231/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300231/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 146/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 146/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/03/1993, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/03/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave COMANDO SANITARIO  |  FISCALIZACAO  |  INDUSTRIA ALIMENTICIA  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/1997 15:16 ATM/Recebido
23/04/1997 17:53 LEG3/Encaminhado para ATM
22/04/1997 15:00 LEG3/Recebido
22/04/1997 14:47 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
17/10/1994 17:57 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1994 15:56 CCJ/Recebido
04/08/1994 14:01 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:52 ATM/Recebido
02/08/1994 14:01 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 13:51 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:59 ATM/Encaminhado para LEG3
08/10/1993 17:50 ATM/Recebido
06/10/1993 16:36 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1993 13:33 FIN/Recebido
30/08/1993 12:36 LEG3/Encaminhado para FIN
24/08/1993 15:37 LEG3/Recebido
24/08/1993 09:51 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/08/1993 15:50 PRESID/Recebido
19/08/1993 14:50 FIN/Encaminhado para PRESID
10/08/1993 17:46 FIN/Recebido
10/08/1993 16:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/07/1993 15:29 SAUDE/Recebido
30/06/1993 15:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/06/1993 14:51 ECON/Recebido
16/06/1993 17:32 ADM/Encaminhado para ECON
18/05/1993 17:30 ADM/Recebido
17/05/1993 14:53 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:25 URB/Recebido
23/04/1993 17:54 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/1993 14:14 CCJ/Recebido
07/04/1993 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 17:41 ATM Registro Inicial
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