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PROJETO DE LEI

PL 176/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vistoria periódica, através da Secretaria Munici pal de Transportes, nos ônibus clandestinos, à fim de determi nar quanto a segurança de seus usuários e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 885/1993 (02/06/1993) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 23/03/1993, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/03/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave TRANSPORTE IRREGULAR  |  PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  FISCALIZACAO  |  ONIBUS  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1993 18:45 ATM/Recebido
16/08/1993 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
01/07/1993 12:01 FIN/Recebido
30/06/1993 15:28 ECON/Encaminhado para FIN
30/06/1993 14:51 ECON/Recebido
14/06/1993 14:29 ADM/Encaminhado para ECON
18/05/1993 14:28 ADM/Recebido
17/05/1993 14:50 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:25 URB/Recebido
23/04/1993 17:53 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/1993 14:14 CCJ/Recebido
07/04/1993 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 17:50 ATM Registro Inicial
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