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PROJETO DE LEI

PL 165/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11945 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 34.991-0/5, 034.991.0/0 publ. DOM 26/09/97, p. 44, c.2. e DOM de 16/07/02, p. 43, c. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa cria o conselho de intervençao e recuperaçao dos cortiços-circ,da nova redaçao ao art.8 da lei 10.928, de 08 de janeiro de 1.991, que dispoe sobre condiçoes de habitaçao dos cortiços,e da outras providencias.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 350/1993 (15/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 120/1994 (12/04/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300228/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300228/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300068/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300068/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 491/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 491/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 961/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 961/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/03/1993, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 20/03/1993, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOS CORTICOS CORTICO HABITACAO POPULAR LEI 10.928/1991 PROGRAMA HABITACIONAL LEI 11.945/1995 ALTERACAO

Data de Encerramento 20/11/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/11/1996 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/11/1996 13:30 ARQUIVO/Recebido
20/11/1996 12:38 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1996 14:00 AT2/Recebido
24/10/1996 13:01 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
02/02/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/02/1996 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1995 15:09 ATM/Recebido
08/12/1995 15:35 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1994 15:19 ATM/Recebido
13/05/1994 13:16 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1994 12:22 CCJ/Recebido
14/04/1994 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1994 14:10 ATM/Recebido
13/04/1994 13:52 LEG3/Encaminhado para ATM
17/03/1994 15:32 LEG3/Recebido
17/03/1994 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
24/09/1993 15:40 ATM/Recebido
24/09/1993 14:13 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1993 15:20 FIN/Recebido
18/08/1993 13:51 LEG3/Encaminhado para FIN
11/08/1993 15:13 LEG3/Recebido
11/08/1993 11:27 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/08/1993 18:45 PRESID/Recebido
06/08/1993 18:33 FIN/Encaminhado para PRESID
02/07/1993 15:35 FIN/Recebido
01/07/1993 14:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/06/1993 14:03 SAUDE/Recebido
23/06/1993 15:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/05/1993 18:28 ADM/Recebido
25/05/1993 16:17 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:24 URB/Recebido
23/04/1993 18:06 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/1993 12:06 CCJ/Recebido
30/03/1993 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1993 16:07 ATM Registro Inicial
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