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PROJETO DE LEI

PL 145/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR,POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL E A GUARDA CIVIL METROPOLITANA EM TRAJES CIVIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 19/1993 (29/04/1993) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/03/1993, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:44 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1993 17:41 ATM/Recebido
15/04/1993 14:58 CCJ/Encaminhado para ATM
29/03/1993 17:35 CCJ/Recebido
29/03/1993 13:33 ATM/Encaminhado para CCJ
29/03/1993 13:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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