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PROJETO DE LEI

PL 138/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM, VENDE FORNEÇAM REFEIÇÕES, LANCHES, PIZZAS, SALGADOS,OU DOCES, DE TEREM A COZINHA COM ESPAÇO VISIVEL AO PUBLICO EM VIDROS TRANS PARENTES NA MEDIDA MÍNIMA DE 6 M, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 825/1995 (28/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 825/1995 (28/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/03/1993, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 37, coluna 3
Palavras-Chave COZINHA  |  HIGIENE  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  REFEICAO  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1996 16:03 ATM/Recebido
30/09/1996 15:15 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1996 12:00 FIN/Recebido
16/09/1996 11:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/07/1996 16:29 SAUDE/Recebido
27/06/1996 16:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/06/1996 16:12 ECON/Recebido
31/05/1996 14:52 ADM/Encaminhado para ECON
03/05/1996 14:52 ADM/Recebido
03/05/1996 12:48 URB/Encaminhado para ADM
04/12/1995 16:00 URB/Recebido
04/12/1995 15:22 LEG3/Encaminhado para URB
23/11/1995 16:00 LEG3/Recebido
22/11/1995 12:36 PRESID/Encaminhado para LEG3
14/11/1995 18:29 PRESID/Recebido
14/11/1995 17:42 URB/Encaminhado para PRESID
15/08/1995 18:00 URB/Recebido
14/08/1995 15:24 ATM/Encaminhado para URB
15/04/1993 17:41 ATM/Recebido
15/04/1993 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/1993 12:52 CCJ/Recebido
24/03/1993 15:43 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 15:43 ATM Registro Inicial
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