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PROJETO DE LEI

PL 120/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE ANISTIA DOS DEBITOS RELATIVOS AO IPTU DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 336/1993 (01/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 94/1996 (01/04/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 873/1993 (02/06/1993) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 300231/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300231/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 233/1996 (19/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 233/1996 (19/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 115/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 115/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 11/03/1993, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/03/1993, página 27, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 10.530/1988  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:32 ATM/Encaminhado para LEG3
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
08/08/1996 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1996 12:04 CCJ/Recebido
15/04/1996 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1996 16:06 ATM/Recebido
15/04/1996 15:54 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/1996 16:32 CCJ/Recebido
08/04/1996 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1996 17:19 ATM/Recebido
02/04/1996 16:40 LEG3/Encaminhado para ATM
13/03/1996 17:10 LEG3/Recebido
13/03/1996 17:02 ATM/Encaminhado para LEG3
16/09/1993 18:23 ATM/Recebido
16/09/1993 15:07 FIN/Encaminhado para ATM
19/08/1993 12:49 FIN/Recebido
17/08/1993 17:01 LEG3/Encaminhado para FIN
11/08/1993 15:14 LEG3/Recebido
11/08/1993 11:26 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/08/1993 18:45 PRESID/Recebido
06/08/1993 18:34 FIN/Encaminhado para PRESID
15/06/1993 14:44 FIN/Recebido
14/06/1993 14:31 ADM/Encaminhado para FIN
18/05/1993 17:30 ADM/Recebido
17/05/1993 14:49 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:41 URB/Recebido
15/04/1993 14:48 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1993 12:55 CCJ/Recebido
24/03/1993 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 16:15 ATM Registro Inicial
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