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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 12/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL RELATIVOS AO CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO E A TOMADA E JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, DA MESA DA CÂMARA E DO CONSELHO DE CONTAS CRIA C.PERMANENTE DE FISC.E CON.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/06/1993, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGIMENTO INTERNO DA CMSP COMISSAO DE FISCALIZACAO E CONTROLE ( CMSP ) CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO CONTAS DA CMSP CONTAS DO EXECUTIVO

Data de Encerramento 06/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/1993 15:52 ATM/Recebido
25/08/1993 15:19 CCJ/Encaminhado para ATM
30/06/1993 17:18 CCJ/Recebido
30/06/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1993 14:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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