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PROJETO DE LEI

PL 110/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12318 - 16/04/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE MERCADORIAS E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS NO MUNICIPIO.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/1996 (14/06/1996) - Veto Total
DOCREC 46/1997 (16/04/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 510/1996 (29/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 510/1996 (29/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 64/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 64/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 215/1997 (25/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 215/1997 (25/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 11/03/1993, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/03/1993, página 26, coluna 3
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  FISCALIZACAO  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  COMERCIO AMBULANTE  |  MENOR DE IDADE  |  SEMAFORO  |  PROIBICAO  |  LEI 12.318/1997  | 
Data de Encerramento 30/04/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:20 ATM/Recebido
30/04/1997 15:19 LEG3/Encaminhado para ATM
23/04/1997 15:42 LEG3/Recebido
23/04/1997 14:34 ATM/Encaminhado para LEG3
04/09/1996 18:44 ATM/Recebido
30/08/1996 15:19 CCJ/Encaminhado para ATM
20/06/1996 13:01 CCJ/Recebido
19/06/1996 18:43 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/1996 19:04 ATM/Recebido
18/06/1996 14:09 LEG3/Encaminhado para ATM
28/05/1996 18:55 LEG3/Recebido
28/05/1996 18:51 ATM/Encaminhado para LEG3
25/08/1993 17:25 ATM/Recebido
25/08/1993 15:40 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1993 14:48 FIN/Recebido
06/08/1993 13:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/06/1993 12:56 SAUDE/Recebido
25/06/1993 12:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/06/1993 14:06 ECON/Recebido
09/06/1993 13:22 ADM/Encaminhado para ECON
09/06/1993 13:22 ADM/Recebido
17/05/1993 14:49 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:45 URB/Recebido
15/04/1993 14:54 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/1993 12:41 CCJ/Recebido
30/03/1993 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1993 16:07 ATM Registro Inicial
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