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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 11/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/1993, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/06/1993, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INICIATIVA POPULAR MAIORIA PLEBISCITO REFERENDO REGIMENTO INTERNO DA CMSP

Data de Encerramento 06/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 17:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1993 16:04 ATM/Recebido
17/09/1993 15:04 URB/Encaminhado para ATM
16/08/1993 15:03 URB/Recebido
13/08/1993 14:15 CCJ/Encaminhado para URB
28/06/1993 18:33 CCJ/Recebido
28/06/1993 11:11 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1993 11:11 ATM Registro Inicial
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