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PROJETO DE LEI

PL 108/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei 10.066 de 14 de maio de 1986, e dá outras providências.(bancas de jornais e estabelecimentos con gêneres que comercializem publicações que afrontem a moral e aos bons costumes.)
Veto
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1993, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/03/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO BANCA DE JORNAL CENSURA LEI 10.066/1986 REVISTA PORNOGRAFICA

Data de Encerramento 24/03/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/1997 17:40 ARQUIVO/Recebido
24/03/1997 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1997 17:37 ATM/Recebido
24/03/1997 16:17 EDUC/Encaminhado para ATM
06/07/1995 12:19 EDUC/Recebido
12/05/1993 12:56 ECON/Encaminhado para EDUC
29/04/1993 13:08 ECON/Recebido
28/04/1993 20:31 URB/Encaminhado para ECON
05/04/1993 16:56 URB/Recebido
02/04/1993 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1993 18:02 CCJ/Recebido
18/03/1993 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1993 17:00 ATM Registro Inicial
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