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PROJETO DE LEI

PL 106/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fixa horário para caminhões pesados que transportam produtos químicos, poluentes e tóxicos no perímetro urbano, no horário de 23:00 às 6:00 horas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1993, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/03/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PERIMETRO URBANO TRAFEGO TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO HORARIO

Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1993 12:27 ATM/Recebido
14/09/1993 17:47 FIN/Encaminhado para ATM
02/07/1993 15:34 FIN/Recebido
01/07/1993 14:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1993 14:42 SAUDE/Recebido
17/06/1993 12:53 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/05/1993 12:51 ECON/Recebido
28/05/1993 12:50 ADM/Encaminhado para ECON
07/05/1993 16:01 ADM/Recebido
07/05/1993 15:29 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:45 URB/Recebido
15/04/1993 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1993 18:32 CCJ/Recebido
19/03/1993 18:28 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1993 18:28 ATM Registro Inicial
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