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PROJETO DE LEI

PL 102/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo, a firmar convênio com a rede hospitalar e laboratorial particular, para o atendimento médico dos servidores municipais ativos, inativos e seus dependentes, e dá outras provi dências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1993, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/03/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave HOSPITAL PARTICULAR  |  LABORATORIO  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  SERVIDOR  |  PLANO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 07/05/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
07/05/1993 17:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/04/1993 12:23 ATM/Recebido
02/04/1993 17:42 CCJ/Encaminhado para ATM
17/03/1993 10:54 CCJ/Recebido
16/03/1993 15:36 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1993 15:36 ATM Registro Inicial
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