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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 10/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O ART. 7. DO DECRETO 33.060, DE 18 DE MARÇO DE 1993, REVIGORA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 9o. DO DECRETO 27.574, DE DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 289/1993 (03/08/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300216/1993 (05/07/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300216/1993 (05/07/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/04/1993, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave DECRETO 27.574/1988  |  DECRETO 33.060/1993  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  ALTERACAO  |  REVOGACAO  |  SERVIDOR  |  REVIGORACAO  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2009 14:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2009 14:04 ARQUIVO/Recebido
28/08/2009 15:18 DOCUMENTA/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/1997 11:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/1993 15:22 ATM/Recebido
13/08/1993 15:57 FIN/Encaminhado para ATM
05/08/1993 15:56 FIN/Recebido
07/07/1993 13:33 LEG3/Encaminhado para FIN
01/07/1993 18:56 LEG3/Recebido
01/07/1993 17:34 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/06/1993 14:34 PRESID/Recebido
29/06/1993 13:08 FIN/Encaminhado para PRESID
16/06/1993 18:00 FIN/Recebido
16/06/1993 17:33 ADM/Encaminhado para FIN
18/05/1993 17:35 ADM/Recebido
18/05/1993 13:14 CCJ/Encaminhado para ADM
14/04/1993 18:23 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
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