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PROJETO DE LEI

PL 88/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis de propriedade de aposentados, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 192/1992 (04/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300163/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300163/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/03/1992, página 47, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IPTU  |  ISENCAO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/1992 15:06 ATM/Recebido
17/06/1992 15:40 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/1992 15:39 FIN/Recebido
22/05/1992 12:59 LEG3/Encaminhado para FIN
19/05/1992 15:20 LEG3/Recebido
19/05/1992 13:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/05/1992 18:36 PRESID/Recebido
18/05/1992 18:21 FIN/Encaminhado para PRESID
05/05/1992 13:38 FIN/Recebido
05/05/1992 13:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/04/1992 13:16 SAUDE/Recebido
09/04/1992 18:11 CCJ/Encaminhado para SAUDE
25/03/1992 12:42 CCJ/Recebido
24/03/1992 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1992 18:10 ATM Registro Inicial
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