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Decreto Legislativo
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49 - 31/12/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a concessão da Título de Cidadã Paulistana a Sandra Fernandes de Oliveira, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. TITA DIAS (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/12/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/12/1992, na Sessão Ordinária 471, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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03/12/1992, página 36, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/09/2018
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 248SE (29/12/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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