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PROJETO DE LEI

PL 86/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta § ao art. 1o. da Lei 10.897, de 05 de dezembro de 1990, dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura nas chaminés das indústrias de São Paulo, do nome das respectivas empresas.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/03/1992, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INDUSTRIA LEI 10.897/1990 MULTA POLUICAO INDUSTRIAL IDENTIFICACAO

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1992 18:16 ATM/Recebido
28/04/1992 18:47 FIN/Encaminhado para ATM
09/04/1992 16:35 FIN/Recebido
07/04/1992 15:53 CCJ/Encaminhado para FIN
25/03/1992 12:41 CCJ/Recebido
24/03/1992 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1992 18:10 ATM Registro Inicial
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