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PROJETO DE LEI

PL 85/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede remissão parcial das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 132/1992 (28/04/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDP 34/1992 (19/05/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 151/1992 (19/05/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 387/1993 (26/05/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/03/1992, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL REMISSAO DE DEBITOS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS REDUCAO TAXAS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA

Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/1993 18:04 ATM/Recebido
31/08/1993 15:14 ECON/Encaminhado para ATM
04/08/1993 16:04 ECON/Recebido
04/08/1993 15:15 ATM/Encaminhado para ECON
24/09/1992 15:59 ATM/Recebido
24/09/1992 15:25 AT1/Encaminhado para ATM
17/09/1992 16:57 AT1/Recebido
17/09/1992 14:34 ATM/Encaminhado para AT1
20/05/1992 15:50 ATM/Recebido
20/05/1992 14:26 FIN/Encaminhado para ATM
20/05/1992 14:25 FIN/Recebido
20/05/1992 13:45 ATM/Encaminhado para FIN
19/05/1992 17:49 ATM/Recebido
19/05/1992 16:42 ADM/Encaminhado para ATM
13/05/1992 17:56 ADM/Recebido
13/05/1992 17:09 CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/1992 12:41 CCJ/Recebido
24/03/1992 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1992 18:10 ATM Registro Inicial
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