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PROJETO DE LEI

PL 83/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11247 - 01/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 138/1992 (12/05/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300269/1992 (16/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300269/1992 (16/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/03/1992, na Sessão Ordinária 379, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 19/03/1992, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 11.247/1992

Data de Encerramento 05/10/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 208SE (09/09/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/1992 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/1992 15:33 ARQUIVO/Recebido
05/10/1992 14:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1992 16:41 LEG3/Recebido
11/09/1992 16:56 ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/1992 17:25 ATM/Recebido
20/08/1992 14:29 ADM/Encaminhado para ATM
13/08/1992 14:20 ADM/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/1992 15:19 CCJ/Recebido
13/05/1992 16:38 SAUDE/Encaminhado para CCJ
04/05/1992 17:08 SAUDE/Recebido
04/05/1992 17:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/04/1992 16:00 ADM/Recebido
07/04/1992 15:55 CCJ/Encaminhado para ADM
23/03/1992 18:22 CCJ/Recebido
20/03/1992 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1992 18:07 ATM Registro Inicial
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